Estrutura Organizacional

Competências

Estabelecer Políticas Públicas que garantam os Direitos previstos no ECA;

Acompanhar e Avaliar as ações governamentais e não governamentais dirigidas ao atendimento dos Direitos;

Participar na elaboração do Orçamento do Município;

Gerir o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente FMDCA;

Registrar todas as Organizações com ações junto ou para Crianças e Adolescentes;

Inscrever os programas Governamentais e Não Governamentais voltados a Crianças e Adolescentes.

Elaborar o Plano de Ação Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (objetivos e metas, especificando as prioridades) e o Plano de Aplicação (distribuição dos recursos por área prioritária, atendendo os objetivos da política definida no Plano de Ação).

Trabalhar de maneira articulada com os demais órgãos que compõem o Sistema de Garantia de Direitos (promoção, proteção e controle) Faz parte desse sistema: a família, as organizações da sociedade (instituições sociais, associações comunitárias, sindicatos, escolas, empresas), os Conselhos de Direitos, Conselhos Tutelares e as diferentes instâncias do poder público (Ministério Público, Juizado da I