Quarta, 22 de Novembro de 2017

BEM VINDO AO

PORTAL OFICIAL DA

PREFEITURA

Controle Interno

Secretária: Edilene Santos Lima Faria

Endereço:  Avenida Independência, nº 700, Praça Santo Antônio – Centro, Piranhas – Goiás

Telefone: 64 3665-7000 /99949-4567

Horário de FuncionamentoSegunda à Sexta das 07h às 11h e das 13h às 17h

 

 

Compete a Secretária Municipal de Controle Interno:

I - avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execução dos respectivos programas e consequentemente a execução da Lei Orçamentária;

 

II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da Administração Municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

 

III - exercer o controle das operações de crédito e garantias, bem como dos direitos e deveres do Município;

 

IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;

 

V - fiscalizar, orientar, avaliar e revisar os serviços administrativos e financeiros da política econômico-financeira do Município;

 

VI - fazer com que obedeçam à normas legais, diretrizes administrativas, instruções normativas, estatutos e regimentos;

 

VII - assegurar a proteção dos bens do Erário, salvaguardando os ativos físicos e financeiros quanto a sua correta utilização;

 

VIII - normatizar, sistematizar e padronizar os procedimentos operacionais dos órgãos do Município, observadas as disposições da Lei Orgânica e Normas do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás;

 

IX - verificar a consistência dos dados contidos no Relatório de Gestão Fiscal, conforme estabelecido no art. 54 da Lei Complementar nº 101/2000, que será assinado também pelo responsável pela Secretaria de Controle Interno;

 

X - exercer o controle das operações de crédito, garantias, direitos e haveres do Município;

 

XI - verificar a adoção de providências para recondução dos montantes das dívidas consolidada e mobiliária nos limites de que trata o art. 31 da Lei Complementar nº 101/2000;

 

XII - verificar e avaliar a adoção de medidas para o retorno, se necessário, da despesa total com pessoal ao limite imposto pela Lei Complementar 101/2000;

 

XIII - verificar a observância dos limites e das condições para realização de operações de crédito e inscrição em Restos a Pagar;

 

XIV - verificar a destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as restrições constitucionais e as da Lei de Responsabilidade Fiscal;

 

XV - avaliar o cumprimento das metas estabelecidas no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Anexo de Metas Fiscais;

 

XVI - avaliar a execução do orçamento do município;

 

XVII - fiscalizar e avaliar a execução dos Programas de Governo;

 

XVIII - realizar auditorias sobre gestão de recursos públicos do Município sob a responsabilidade de órgãos e entidades públicas e privados, bem como sobre a aplicação de subvenções e renúncia de receitas;

 

XIX - apurar os atos ou fatos ilegais ou irregulares, praticados por agentes públicos ou privados, na utilização de recursos públicos do município, dar ciência ao controle externo e ao Chefe do Poder Executivo, para as providências cabíveis.

 

XX - realizar ainda, todas as demais atribuições previstas na legislação já citada;

 

XXI - organizar e executar, por iniciativa própria ou por determinação do Tribunal de Contas, programação periódica de auditoria contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nas unidades administrativas sob o seu controle, enviando ao Tribunal de Contas os respectivos relatórios, na forma estabelecida em Resolução Normativa;

 

XXII - realizar auditorias nas contas dos responsáveis sob seu controle, emitindo relatório, certificado de auditora e parecer;

 

XXIII - alertar formalidade a autoridade administrativa competente, para que instaure Tomada de Contas Especial, sempre que tiver conhecimento de qualquer das ocorrências que ensejem tal providência, conforme atos expedidos pelo TCM.

 

XXIV - exercer outras atividades correlatas.

 

 

A Estrutura da Secretaria Municipal de Controle Interno compreende:

I- Chefia de Gabinete;

II- Assessoria de Gabinete;

III- Diretoria de Controle e Fiscalização.

 

 

Compete à Diretoria de Controle e Fiscalização:

I - orientar, acompanhar, controlar, fiscalizar e avaliar a gestão orçamentária financeira e patrimonial dos órgãos da administração com vista a regular a racionalização na utilização dos recursos e bens públicos;

 

II - elaborar, apreciar e submeter ao Secretário Municipal de Controle Interno, estudos e propostas de diretrizes, programas e ações que objetivem a racionalização da execução das despesas e o aperfeiçoamento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial ao âmbito da administração;

 

III - acompanhar a execução física e financeira dos projetos e atividades, bem como da ampliação sob qualquer forma de recursos públicos;

 

IV - subsidiar os responsáveis pela elaboração de planos, orçamentos e programação financeira, com informações e avaliações relativas à gestão dos órgãos da Administração Municipal;

 

V – coordenar os trabalhos, caso necessário, de auditoria contábil, administrativa e operacional junto aos Órgãos do Poder Executivo;

 

VI - verificar e certificar os atos e procedimentos de aplicação, utilização ou guarda de bens e valores públicos;

 

VII – fiscalizar e controlar os atos por ação ou omissão que possam gerar perda, subtração ou extravio de valores, bens materiais de propriedade ou de responsabilidade do Município;

 

VIII - exercer atividades correlatas e outras que lhe sejam delegadas.