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Comunicado ITR Piranhas 2019

22/08/2019 às 9:06 - ADMINISTRAÇÃO

PREZADOS CONTRIBUINTES DO ITR

 

                        Estamos no período de preenchimento e envio das Declarações do IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - ITR do exercício de 2019.

                        De acordo com a IN RFB nº. 1.902/2019, o prazo para entrega da DITR/2019, iniciou-se em 12 de agosto e encerra-se em 30 de setembro de 2019.

                        Nosso Município possui Convênio com a RFB para Fiscalização, lançamento e cobrança do ITR - Publicado no Diário Oficial da união – D.O.U. em 12/04/2018, EC 42/2003, por isso, recomendamos aos contribuintes a ficarem atentos ao VTN - Valor da Terra Nua, informado à Receita Federal, nos termos da IN RFB nº. 1.877/2019, que são os seguintes valores por hectare:

Ano

Lavoura aptidão boa

Lavoura aptidão regular

Lavoura aptidão restrita

Pastagem plantada

Silvicultura ou Pastagem Natural

 

Preservação da Fauna ou Flora

2019

6.722,95

4.654,35

4.033,77

3.195,98

2.172,03

 

1.044,64

 

Os contribuintes deverão ainda, atentar-se para os seguintes fatos:

  1. Deverá ser apresentado uma única declaração para cada imóvel, independente do número de Escrituras, Matriculas, Condôminos e mesmo dos acidentes geográficos como, rios, serras e a existência de estradas, rodovias e ferrovias cortando o imóvel, devendo inclusive, ser retificado as declarações dos cinco (05) últimos exercícios, caso houve fracionamento de declarações, de acordo com as IN RFB 1.467/2014 e IN RFB/INCRA 1.581/2015.

 

  1. Para usufruir do benefício da isenção da reserva legal, além da exigência do Ato Declaratório Ambiental - ADA, a mesma deverá estar averbada no Cartório de Registro de Imóveis, de acordo com decisão proferida pela E. Primeira Seção do STJ, no EREsp nº. 1.027.051 – Rel. Min. Benedito Gonçalves. Publicação: 21/10/2013, além da Decisão Proferida pela RFB na Solução de Consulta nº. 6 – Cosit e Decisão do CARF - Ac. 2201-002-836, 29/01/2016; e,

 

  1. Cruzamento das informações da produtividade do imóvel para fins de formação do índice de participação do Município na distribuição do ICMS, conforme estabelecido pela LC 63/90, com o grau de utilização da terra, para fins de redução da alíquota do ITR.

 

  1. Por fim, informamos que o Município tem o dever legal de realizar a fiscalização de todos os contribuintes, nos termos do art. 153, § 4º, III, CF/88, Art. 1º, Lei nº. 11.250/2005, Art. 2º, INRFB nº. 1.640/2016.

Piranhas – GO, 21 de agosto de 2019.