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PORTAL OFICIAL DA

PREFEITURA

Estrutura Organizacional

Competências

Compete a Secretaria Municipal da Fazenda

 

I - estimar a receita total arrecadada e aplicá-la nos vários setores administrativos do município de acordo com a necessidade e o estipulado nos planos de orçamento;

 

II – aplicar, orçar e fixar as despesas em toda estrutura administrativa do município, através da prestação de contas do dinheiro público empregado;

 

III - responder pela gestão fiscal e tributária do município;

 

IV – acompanhar as aplicações mínimas em saúde e educação, em conformidade com o orçamento anual;

 

V – apresentar relatórios sobre a implementação da receita, como forma de cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal;

 

VI - planejar e executar a política financeira e tributária do município, com o fim de manter um equilíbrio entre receita e despesas;

 

VII – modernizar o sistema de arrecadação e atualização da Legislação Tributária Municipal;

  

VIII – prestar assessoramento ao prefeito, Câmara e secretarias, além de prestar esclarecimento à pessoa jurídica e física, acerca das questões tributárias e financeiras do Município de Piranhas;

 

IX – exercer atividades correlatas e outras que lhe sejam delegadas.