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PORTAL OFICIAL DA

PREFEITURA

Estrutura Organizacional

Competências

I- Interdisciplinaridade no trato das questões ambientais

II - Participação comunitária;

III - Promoção da saúde pública e ambiental;

IV - Compatibilização com as políticas do meio ambiente nacional e estatual

V - Compatibilização entre as políticas setoriais e demais ações do governo;

VI - Zelar pela continuidade, no tempo e no espaço, das ações de gestão ambiental;

VII - Informação e divulgação obrigatória e permanente de dados, condições e ações ambientais;

VIII- Prevalência do interesse público sobre o privado;

IX - Propostas de reparação do dano ambiental independente de outras sanções ou penais;